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Ofício Circular n.º 35
Crédito por férias não gozadas em caso de cessação do contrato de trabalho em funções públicas
Ofício Circular n.º 22
Crédito por férias não gozadas em caso de cessação do contrato de trabalho em funções públicas, após sucessão de faltas por doença iniciada antes de 01-01-2013, de trabalhadores em regime de proteção social convergente.
Ofício Circular n.º 26
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Oficio Circular nº 61
Resolução nº 905/2013 - Duração do Horário de Trabalho dos Trabalhadores em Funções Públicas
Ofício Circular n.º 44
Regime de trabalho noturno aplicável aos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas - Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro
Oficio Circular nº 9
Novo Regime de Incompatibilidades em Matérias de Exercício de Funções Públicas ou Cargos Políticos por Aposentados ou Equiparados
Ofício Circular n.º 66
Regime do contrato de trabalho em funções públicas/aplicação residual do Decreto-Lei N.º 100/99, de 31 de Março
Ofício Circular n.º 5
Inscrição na ADSE de trabalhadores que exerçam funções públicas, independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público
Ofício Circular n.º 51
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Para atividades a desenvolver em julho e agosto de 2023
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De 1 a 15 de março
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